Administrativo e processual civil. Ação civil pública improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC.

Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico).

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Civil e processual civil. Contrato. Promessa de compra e venda do imóvel. Cumprimento das obrigações firmadas.

Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade.

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

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Generalidades sobre o inquérito civil

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Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Erro médico.

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Processual civil, administrativo e consumidor. Ação Civil Pública. Tutela jurídica dos consumidores.

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Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Danos morais e materiais.

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Direito civil e processual civil. Decisão por fundamento jurídico diverso do alegado na petição inicial.

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